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Legislação

Introdução
O Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, publicado no Diário da República no dia 2 de Setembro de 2015, vem regulamentar as novas modalidades de investimento estrangeiro em Portugal, aprovadas pela Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, alargando assim as possibilidades de investimento estrangeiro para efeitos de concessão de uma Autorização de Residência para Actividade de Investimento (“ARI”) ou “Golden Visa”.

 

Recentes alterações legislativas abriram a possibilidade de requerer uma Autorização de Residência para Actividade de Investimento, a quem tiver entrada regular em território português (portadores de vistos Shengen válidos ou beneficiários de isenção de visto), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego, a aquisição de bens imóveis em território nacional, alargando-se a um total de 7 (sete) modalidades do investimento actualmente previstas pela lei.

De acordo com a recente alteração legislativa, a actividade de investimento deve-se encontrar realizada no momento da apresentação do pedido de autorização de residência junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”), devendo ser mantida por um período mínimo de 5 anos, contado a partir da data da concessão da autorização de residência.

Sublinhe-se ainda, uma importante contrapartida conferida pela actual lei de investimento estrangeiro, com vista a promover a descentralização do investimento realizado nas grandes áreas urbanas, permitindo assim que o montante mínimo exigido para a actividade de investimento, seja reduzido em 20%, sempre que o investimento se realize em “Território de Baixa Densidade Populacional”.

Note-se ainda que o investimento pode ser efectuado através de sociedade comercial, nomeadamente de sociedade unipessoal por quotas, com sede em Portugal, ou em outro estado membro da União Europeia, com estabelecimento estável em Portugal.

O titular e beneficiário da autorização de residência para investimento (“ARI”) ou “Golden Visa”, tem o direito de residir e exercer uma actividade profissional em território nacional, podendo ainda circular livremente, com dispensa de visto, pelos países do espaço “Schengen”.

Poderá ainda, obter uma Autorização de Residência Permanente após um período de 5 (cinco) anos, adquirindo a cidadania portuguesa, após 1 (um) ano, de acordo com a legislação aplicável e em vigor.

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Autorização de Residência para Actividade de Investimento em Portugal
A Autorização de Residência para Actividade de Investimento (Visto “Gold”), poderá ser concedida a nacionais de países terceiros (não membros da UE), que realizem uma actividade de investimento no nosso país, mantido por um período mínimo de 5 anos, que conduza à verificação de, pelo menos, uma das seguintes modalidades de investimento em território nacional:

I. Aquisição de bem imóvel em Portugal no valor igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros):

O investimento na aquisição do bem imóvel deverá ser em montante igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros), podendo o referido investimento ser efectuado em regime de compropriedade, desde que cada um dos comproprietários invista, pelo menos 500 000 €;

O montante para pagamento do preço ou do sinal, deverá ser proveniente de transferência internacional para a conta bancária em Portugal de que o Requerente seja titular. A concessão da Autorização de Residência para Actividade de Investimento (“ARI”) ou “Golden Visa” poderá ser efectuada com base em contrato promessa de compra e venda – prévio ao contrato definitivo da compra e venda, desde que o sinal pago na promessa da compra e venda, seja pelo valor mínimo de 500 000 €.

Importa referir que aquando da segunda renovação da Autorização de Residência para Investimento (“ARI”), a ocorrer 36 meses após a concessão da Autorização de Residência (“ARI”), o respectivo titular deverá apresentar o contrato definitivo de compra e venda e a certidão actualizada do registo predial da qual conste o registo de aquisição a seu favor.

II. Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis de valor igual ou superior a 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros):

Pode ser concedida a Autorização de Residência para Investimento – “Golden Visa”, através da aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou que se localizem em área de reabilitação urbana e, adicionalmente, sejam realizadas obras de reabilitação no imóvel adquirido5, caso em que o valor do investimento é reduzido para montante igual ou superior a 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros).

Para efeitos da concessão de Autorização de Residência para Investimento (“ARI”), o requerente deverá demonstrar ser o proprietário, livre de ónus ou encargos do imóvel, podendo ainda apresentar os seguintesdocumentos que respeitam à realização das obras – comprovativo de apresentação de pedido de informação prévia ou do respetivo licenciamento para reabilitação, ou o contrato de empreitada para a realização de obras nos bens imóveis adquiridos.

Em qualquer dos casos, é obrigatório que, cumulativamente, o requerente deposite o diferencial entre o preço da compra do bem imóvel e o valor mínimo de investimento exigido – a ser utilizado para pagamento do preço da empreitada, numa conta bancária aberta em instituição bancária em Portugal, da qual seja titular o Requerente.

Note-se que, o investidor que opte por esta modalidade de investimento, poderá ficar isento do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) na aquisição do bem imóvel, bem como isento do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”), pelo período de 3 (três) anos após a aquisição do bem imóvel.

III. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:

No caso de investimento que conduza à criação de, pelo menos 10 postos de trabalho, o requerente deverá demonstrar tal facto, procedendo à inscrição dos trabalhadores na segurança social, apresentando para o efeito uma certidão actualizada emitida pela segurança social.

IV. Transferência de capitais em montante igual ou superior a 1 000 000 € (um milhão de euros):

A transferência de capitais em montante igual ou superior a 1 000 000 € (um milhão de euros), poderá ser realizada de uma das seguintes formas:

a) Através de depósitos bancários: O Requerente deverá dispor de declaração de instituição bancária em Portugal, atestando a titularidade, livre de ónus e encargos, de contas de depósitos com saldo igual ou superior a 1 000 000 € (um milhão de euros) resultante de uma transferência internacional, ou de quota-parte no mesmo montante quando estejam em causa contas coletivas.

b) Aquisição de títulos de Dívida Pública do Estado Português: A Autorização de Residência para Investimento (“ARI”) pode ser obtido mediante a aquisição de Dívida Pública do Estado Português, nomeadamente, obrigações do tesouro, certificados de aforro ou do tesouro. Para o efeito, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. deverá atestar a titularidade, livre de ónus ou encargos, de um dos referidos instrumentos financeiros em montante igual ou superior a 1 000 000 €.

c) Aquisição de Valores Mobiliários e Participações em Sociedades Comerciais: A Autorização de Residência para Investimento (“ARI”) pode ser obtida mediante a aquisição de valores mobiliários escriturais ou valores mobiliários titulados ao portador ou nominativos (integrados ou não em sistema centralizado) em montante igual ou superior a 1 000 000 €. Em qualquer um destes casos, o requerente deverá dispor de certificado comprovativo da sua titularidade, livre de ónus ou encargos, emitido pela entidade registadora ou depositária, pelo seu emitente ou pelo intermediário financeiro, respectivamente, quer para efeitos de concessão da autorização de residência, bem como para os efeitos da sua renovação.

Nos casos de aquisição de participação social em sociedades comerciais, deverá o requerente dispor de certidão do registo comercial actualizada e do respectivo contrato de aquisição, com a menção do valor da respectiva aquisição.

V. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 € (Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas):

Poderá ser concedido uma Autorização de Residência para Investimento (“ARI”), ao investidor que adquira, pelo preço de, pelo menos 500 000 € (quinhentos mil euros), unidades de participação em fundos de investimento ou capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que apresentem o plano de capitalização. Por sua vez, a sociedade gestora do respectivo fundo deverá atestar a viabilidade do plano de capitalização.

VI. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 000 € (Aplicado em actividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional):

Para este efeito deverá ser efetuada uma transferência internacional no montante igual ou superior a 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros), para uma conta bancária de que seja titular em Portugal e obter uma declaração emitida por instituição pública ou privada de investigação científica, integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a recepção desses capitais.

VII. Transferência de capitais em montante igual ou superior a 250 000 € (duzentos e cinquenta mil euros), que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional:

Para este efeito deverá ser efectuada uma transferência internacional no montante igual ou superior a 250 000 € (duzentos e cinquenta mil euros) para uma conta bancária de que seja titular em Portugal, e obter uma declaração emitida pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliações Culturais atestando a transferência efectiva daqueles capitais.

Autorização de Residência para Investimento (“Visto Gold”) – Como requerer?
O pedido de concessão da autorização de residência deverá ser submetido ao “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, abreviadamente “SEF”.

Deverá ser efectuado através de marcação prévia, acompanhado do respectivo formulário para o efeito, e dos seguintes documentos:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;
  • Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de países terceiros (não membros da UE), deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional.

O visto de curta duração – Visto “Schengen”, poderá ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;

  • Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
  • Comprovativo de Seguro de Saúde;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
  • Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (autenticação do consulado português ou apostila);
  • Declaração de Compromisso de Honra prestado pelo cidadão estrangeiro, atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos quantitativos mínimos relativos ao exercício da actividade de investimento em Portugal;
  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida actualizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
  • Prova de um dos 7 (sete) tipos de investimento em território nacional, supra mencionados.

Todos os documentos de origem estrangeira deverão ser oficialmente traduzidos para língua portuguesa e apostilados (caso não seja possível a apostila, a certificação dos documentos e da respectiva tradução para língua portuguesa será efectuada pelo Consulado Português no país de origem dos respectivos documentos).

Sendo o pedido de concessão de autorização de residência submetido junto do “Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” (“SEF”), com a documentação necessária, o pedido deverá ser decidido no prazo legal de 90 dias.

O investidor estrangeiro deverá considerar os seguintes requisitos gerais, referentes ao investimento realizado, e o período mínimo de permanência em território nacional:

  • Actividade de Investimento em Portugal mantida por um período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar a partir da data de concessão da autorização de residência;
  • Períodos mínimos de permanência em território nacional, de 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos;
  • A autorização de residência concedida é valida por 1 ano, renovável subsequentemente por período de 2 anos, verificando-se o cumprimento dos requisitos exigidos para o efeito e supra mencionados.

 

Concessão de Autorização de Residência para Investimento através da aquisição de bens imóveis
a) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 000 €:

 

Para a concessão de autorização de residência através da aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros), é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra e venda dos imóveis, de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua actividade em território nacional, atestando a transferência internacional e efectiva de capitais para a sua aquisição, ou para efectivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros);
  • Certidão actualizada da conservatória do registo predial, emitida com uma antecedência máxima de 45 dias,com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos;
  • Certidão do registo predial da qual conste o registo provisório de aquisição, que se encontre válido, fundado no contrato-promessa de compra e venda, sempre que legalmente viável, com sinal igual ou superior a 500 000 €;
  • Caderneta predial do imóvel;
  • Certidão do registo comercial, emitida com uma antecedência máxima de 45 dias, caso o investimento seja feito através de sociedade unipessoal por quotas, que demonstre ser o requerente ou sócio.

O investimento na aquisição do bem imóvel de montante igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros), pode ser efectuado do seguinte modo:

  • Aquisição de bens imóveis em regime de compropriedade, desde que cada comproprietário invista valor igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros);
  • Através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros), devendo concluir-se a respectiva aquisição antes da apresentação do primeiro pedido de renovação da autorização de residência;
  • Assinale-se que a lei refere-se à aquisição de bens imóveis (no plural), de valor igual ou superior a 500 000 € (quinhentos mil euros), o que significa que o investidor poderá, por exemplo adquirir dois bens imóveis, no valor de 250 000 € (duzentos e cinquenta mil euros) cada;
  • O investimento através de aquisição de bens imóveis compreende ainda a possibilidade de onerá-los a partir de um valor superior a 500 000 € (quinhentos mil euros);
  • A possibilidade de os dar de arrendamento e exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

b) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis no valor igual ou superior a 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros):

Para a concessão de autorização de residência através da aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis no valor igual ou superior a 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros), é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Título aquisitivo da compra e venda do bem imóvel;
  • Declaração de instituição bancária em Portugal atestando a transferência internacional e efectiva de capitais em conta de depósitos, livre de ónus e encargos, de que seja titular;
  • Certidão da conservatória do registo predial, emitida com uma antecedência máxima de 45 dias, com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos;
  • Caderneta predial do imóvel;
  • Certidão do registo comercial, emitida com uma antecedência máxima de 45 dias, que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas proprietária dos bens imóveis, no caso de o investimento ser realizado através de sociedade unipessoal por quotas;

Para a aquisição de imóveis localizados em área de reabilitação urbana, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Comprovativo de apresentação de pedido de informação prévia, ou
  • Comprovativo de comunicação prévia, ou
  • Comprovativo de pedido de licenciamento e uma declaração da entidade gestora da operação de reabilitação urbana competente para a realização dessa operação urbanística.

Para a aquisição de imóveis com mais de 30 anos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

  • Comprovativo de apresentação de pedido de informação prévia, ou
  • Comprovativo de comunicação prévia, ou
  • Comprovativo de pedido de licenciamento.

Note-se que, aquando da aquisição do bem imóvel, caso ainda não tenha sido sido celebrado o respectivo contrato de empreitada, deve, o diferencial entre o preço de aquisição do bem e o valor mínimo do investimento exigido, ser depositado em instituição bancária em Portugal, para conta de depósitos, livre de ónus e encargos, de que seja titular, devendo ser apresentada declaração comprovativa da existência do depósito.

Se, aquando da aquisição do imóvel, já tiver sido celebrado o respectivo contrato de empreitada com pessoa colectiva que se encontre devidamente habilitada pelo Instituto da Construção e do Imobiliário IP, deverá ser apresentado cópia do contrato de empreitada, o recibo de quitação do preço ou, em caso de impossibilidade de apresentar este recibo por motivo que não seja imputável, a apresentação de declaração comprovativa do depósito efectuado, de montante igual ou superior ao do preço, em instituição bancária em Portugal, para conta de depósitos, livre de ónus e encargos.

Implicações Fiscais
Na aquisição de bens imóveis em Portugal, o investidor terá de suportar os seguintes encargos referentes à sua aquisição em Portugal:

  • Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) – Imposto que incide sobre a transmissão onerosa de propriedade, pago em momento anterior à realização do contrato definitivo de compra e venda. Mediante o seu pagamento, é emitido pelos serviços de finanças o comprovativo do seu pagamento. O imposto a pagar é calculado sobre o valor constante do acto ou do contrato, ou se superior, sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, constante da respectiva caderneta predial;
  • Prédios Urbanos para fins de habitação própria e permanente – É aplicável uma taxa marginal progressiva até 8% para imóveis até € 574.323. Para imóveis de valor superior a € 574 323 (quinhentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e três euros) a taxa é única e de 6%;
  • Prédios Urbanos para fins habitacionais, que não para habitação própria e permanente – É aplicável uma taxa marginal progressiva até 8% para imóveis até € 550.836. Para imóveis de valor superior a € 550 836 (quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e seis euros) a taxa é única e de 6%;
  • Prédios Urbanos para fins comerciais ou terreno para construção – 6,5%
  • Prédio Rústico (sem licença de construção) – 5%.
  • Imposto de Selo (“IS”) – No acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda, o comprador deverá liquidar o imposto de selo, cujo valor varia em função do acto ou contrato. Para a aquisição de bens imóveis, o imposto é liquidado à taxa de 0.8%.
  • Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) – Imposto devido pelo proprietário do imóvel em 31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto. O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, a uma taxa que varia entre 0,3 % e 0,45 % (fixado anualmente pelorespectivo município) e de 0,8 % para prédios rústicos; O investidor que opte pelo investimento através da aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana, com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis de valor igual ou superior a 350 000 € (trezentos e cinquenta mil euros), poderá beneficiar da isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) na aquisição do bem imóvel, conquanto dê início às obras no prazo de 3 (três) anos a contar da data de aquisição, bem como isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre imóveis (“IMI”), pelo período de 3 (três) anos após a emissão da respectiva licença camarária.
  • Emolumentos notariais e registo – Os emolumentos notariais e de registo são suportados pelo comprador no acto de assinatura da escritura ou contrato definitivo de compra e venda. O valor total dos encargos é de aproximadamente 900 € (novecentos euros).

Na aquisição de bens imóveis em Portugal, o investidor terá de suportar os seguintes encargos referentes ao seu investimento no Brasil:

Terá de ser avaliado por aconselhamento especializado local a obrigatoriedade ou não de declaração fiscal no Brasil por parte do investidor brasileiro aí residente do imóvel adquirido em Portugal.

Os rendimentos prediais (alugueis) gerados pelo imóvel em Portugal serão tributados em Portugal à taxa de 28%, podendo, no entanto, serem deduzidos custos de manutenção e conservação do imóvel e, bem assim, do imposto municipal de imóveis a pagar em Portugal.

Os rendimentos decorrentes de uma eventual alienação do imóvel em Portugal serão tributados como uma mais- valia em Portugal à taxa de 28%.

Em todo o caso, para o investidor Brasileiro em Portugal, residente fiscal no Brasil, os impostos Portugueses acima descritos serão tidos em consideração como crédito fiscal na declaração de imposto de renda da pessoa física no Brasil considerando o disposto no artigo 23.º do Convênio para evitar a Dupla Tributação Internacional entre o Brasil e Portugal.

Renovação da Autorização de Residência para Investimento
A autorização de residência é válida por 1 ano, à data da sua concessão, renovável subsequentemente por períodos de 2 anos, desde que se mantenham os requisitos mínimos legalmente exigidos.

Para efeitos de renovação da autorização de residência, os requerentes deverão comprovar o cumprimento dos períodos mínimos de permanência no território nacional, nomeadamente de 7 (sete) dias seguidos ou interpolados, no 1.º ano, e 14 (catorze) dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.

Reagrupamento Familiar
Os titulares de Autorização de Residência para o Investimento podem requerer o Reagrupamento Familiar, aplicável ao cônjuge e ascentes, e a filhos menores, dependentes do Requerente, incluindo os filhos maiores de 18 anos que estejam a cargo do casal ou de um dos cônjugues, que se encontrem a estudar em Portugal ou no estrangeiro.

Quando concedido o pedido de Reagrupamento Familiar, a Autorização de Residência é concedida aos membros da família, com a mesma duração que a autorização de residência do requerente titular.

Serviços Jurídicos prestados pela GoldenVisa em Portugal
O direito imobiliário abrange muito mais do que a mera elaboração de contratos de compra e venda de bens imóveis!

A nossa sociedade de Advogados presta serviços jurídicos no âmbito do direito imobiliário, prestando assessoria jurídica em vários tipos de operações, nomeadamente a compra e venda de bens imóveis, “distressed debt acquisition”, arrendamento comercial e gestão de imóveis, licenciamento de diferentes projectos imobiliários comerciais, industriais, retalho e turismo, reestruturação e joint ventures, financiamento e fundos de investimento imobiliário, planeamento, construção e reabilitação urbana.

O nosso escritório realiza o competente processo de “due diligence” no processo de aquisição de imóveis, não apenas em relação à (i) primeira etapa do processo, acompanhando as negociações com o vendedor, elaboração dos contratos competentes e acompanhamento na escritura ou contrato definitivo de compra e venda, (ii) mas também após a respectiva aquisição do imóvel, acompanhando a gestão e manutenção dos activos, caso o cliente assim o pretenda.

(i) Os serviços jurídicos que prestamos a investidores estrangeiros, compreendem:

  • Acompanhamento em todo o processo de negociação até à assinatura do primeiro acordo de compromisso, o contrato-promessa de compra e venda;
  • Análise de toda a documentação referente à propriedade do imóvel e consultas efectuadas na Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, e Câmara Municipal;
  • Obtenção de número fiscal português (número de contribuinte), junto dos Serviços de Finanças;
  • Representação Fiscal em Portugal;
  • Recebimento e manutenção de fundos em conta clientes/escrow da sociedade (caso necessário);
  • Abertura de conta bancária – através da sociedade de Advogados, sendo o banco que irá facilitar o processo de abertura de conta bancária, escolhido pela nossa sociedade;
  • Elaboração de Procurações;
  • Elaboração do contrato-promessa de compra e venda;
  • Elaboração do contrato definitivo de compra e venda;
  • Registo do título de aquisição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Predial e nos Serviços de Finanças;
  • Representação do proprietário junto de várias empresas de serviços públicos – electricidade, gás, água, telefone, televisão;
  • Elaboração e apresentação do pedido de concessão de autorização de residência para a actividade de investimento (Visto “Gold”), e acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”);
  • Acompanhamento dos pedidos de renovação de autorização de residência para o investimento;
  • Pedidos de concessão da autorização de residência permanente e de atribuição da nacionalidade portuguesa;
  • Actuação como fiel depositário de toda a documentação legal referente à propriedade do cliente;
  • Apoio jurídico constante directamente ao cliente, por email, telefone, ou pessoalmente.
CUSTOS PÚBLICOS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF) COTAÇÃO (EUR)
Análise do pedido de concessão ou renovação 517,40 €
Pedido de Reagrupamento Familiar 80,60 € (Por Pessoa)
Emissão do cartão de Autorização de Residência para o investidor e familiares reagrupados 5 173,60 € (Por pessoa ; Menores de 18 anos nascidos em território nacional – 50% desconto)
Renovação do cartão de Autorização de Residência para o investidor e familiares reagrupados Renovação do cartão de Autorização de Residência para o investidor e familiares reagrupados 2 586,80 € (Por pessoa)
CUSTOS PÚBLICOS COM A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE COTAÇÃO (EUR)
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) 6,5% (Prédios Urbanos para fins comerciais, terreno para construção) App. 6% (Prédios Urbanos para fins de habitação) 5% (Prédios Rústicos)
Imposto de Selo 0,8%
Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”) Taxa aplicável entre 0,3% e 0,5% (Prédios Urbanos) 0,8% (Prédios Rústicos) Incidência sobre o valor patrimonial tributário do imóvel pago anualmente, nos meses de Abril, Julho e Novembro;
Emolumentos Notarias (actos notariais praticados por Advogado – Escritura Pública de Comprae Venda) 600 € + IVA
Registo do titulo de aquisição da propriedade na Conservatória do Registo Predial 350 €
OUTROS CUSTOS
Pedido de Número de Identificação Fiscal (NIF) 10,20 €
Serviços de Representação Fiscal (Anual) 750 € + IVA (Por pessoa)
Abertura de conta bancária em Portugal
Seguro Internacional de Saúde Variável de acordo com condições Pessoais do beneficiário

 


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