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Perguntas Frequêntes

O que é o regime especial de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI)?
Ao explicar de forma simplista, é a maneira do governo português, através de uma autorização de residência renovável com futura possibilidade de cidadania e cobranças diferenciais de impostos, compensar o cidadão estrangeiro que investe em Portugal.
Quais as vantagens que esse regime especial proporciona?

Várias vantagens:

  • Entrar, sair, trabalhar e/ou residir em Portugal, podendo manter residência em outro país;
  • Autorização para livre circulação pelo Espaço Schengen (O Espaço Schengen permite a circulação de 400 milhões de cidadãos europeus munidos apenas de um simples cartão de identificação. Agrupa 22 Estados-membros da União Europeia (UE) e quatro países associados: Islândia, Noruega, Suíça e o Liechtenstein);
  • Beneficiar-se do Reagrupamento Familiar, inclusive estendendo para Uniões de Fato;
  • Conseguir a residência permanente (ao fim de 5 anos e nos termos da legislação em vigor);
  • Tornar-se um cidadão português (ao fim de 6 anos e nos termos da legislação em vigor).
Quem pode beneficiar do regime de ARI (Autorização de Residência para Investimento)?

Todos os cidadãos que exerçam em Portugal uma atividade de investimento nos moldes exigíveis, pessoalmente ou através de sociedade, que reúnam um dos três requisitos quantitativos e os requisitos temporais previstos na legislação aplicável. O regime ARI não é aplicável aos cidadãos que possuam a nacionalidade portuguesa e aos cidadãos nacionais da U.E. e do EEE.

Quais são os requisitos quantitativos que um investidor deve preencher para poder solicitar uma Autorização de Residência para Atividade de Investimento?

Considera-se como requisito quantitativo mínimo a verificação de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional:

  • A transferência de capitais num montante igual ou superior a 1 milhão de euros, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades;
  • A criação de, pelo menos, dez postos de trabalho;
  • A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Sempre que o investimento for realizado através de uma sociedade, considera-se imputável ao requerente do ARI apenas a proporção do investimento correspondente à sua participação no capital social.

Os requisitos de ARI podem ser alterados, não devendo o processo de mudança de um requisito para outro ultrapassar os 3 meses. Esta alteração deverá ser validada previamente pelo SEF.

Quais são os requisitos temporais mínimos para a atividade de investimento?

O requisito temporal mínimo para a manutenção do investimento é de cinco (5) anos, contado a partir da data da concessão da Autorização de Residência.

Quais os requisitos cautelares e documentais a preencher?

Todos os interessados em obter a autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos cautelares:

  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  • Não estar interdito de entrar em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do país;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado do SEF para efeitos de não admissão. Todos os interessados na autorização de ARI deverão reunir cumulativamente os seguintes requisitos documentais:
  • Ser titular de passaporte válido;
  • Ser portador de visto Schengen, se aplicável, e regularizar a situação junto do SEF no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal;
  • Registro criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de um ano;
  • Declaração a autorizar consulta do registro criminal português;
  • Declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela segurança social.
  • Declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos da atividade de investimento em território nacional;
  • Comprovativo do seguro de saúde;
  • Comprovativo do pagamento da taxa de análise do pedido de ARI;

Todos os documentos que não estejam escritos em português ou inglês devem ser traduzidos por tradutor reconhecido do posto diplomático ou consular português no país de origem ou de residência do investidor, devendo ser por ele legalizados e autenticados.

Quais os meios de prova necessários para a concessão do ARI?

Para prova dos requisitos quantitativos, o investidor deve apresentar os seguintes documentos de acordo com o tipo de investimento realizado:

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros: Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades, devendo apresentar:

  • Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades;
  • Certidão do registro comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho: Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente certidão atualizada da segurança social. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil: Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente:

  • Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • Certidão atualizada da conservatória do registro predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respectivo registro.
Quais os meios de prova necessários para a renovação do ARI?
  • Apresentar o meio de prova exigido consoante o tipo de investimento realizado;
  • Apresentar declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social;
  • Apresentar seguro de saúde válido se não fizer descontos legais em Portugal;
  • Poder ter que provar o período exigido de permanência (7 dias no primeiro ano e 14 dias nos subsequentes períodos de dois anos, contados de forma seguida ou interpolada);
  • Apresentar passaporte válido, assim como de bilhetes de avião ou comprovativo de alojamento;
  • Apresentar a declaração, sob compromisso de honra, pela qual o requerente atesta que cumprirá os requisitos quantitativos e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.

Para a transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros:

  • Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a existência de um saldo médio trimestral igual ou superior a 1 milhão de euros;
  • Certidão atualizada do registro comercial que ateste a detenção de participação social em sociedade;
  • No caso de sociedades cotadas na Bolsa de Valores, documento emitido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou pela instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional a atestar a propriedade das ações;
  • No caso de sociedades não cotadas na Bolsa de Valores, declaração da administração ou gerência da sociedade e relatório de prestação de contas certificadas a atestar a propriedade e a integridade do requisito quantitativo mínimo.

Para a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho a apresentação de:

  • Certidão atualizada da Segurança Social a atestar a manutenção dos 10 postos de trabalho.

Para a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil € a apresentação de:

  • Certidão atualizada da conservatória do registro predial com os registros, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis.
Qual o prazo para a decisão do pedido de concessão e renovação de ARI?

Se o pedido de concessão de ARI estiver completo, o governo português validará a candidatura num prazo máximo 72 horas.

Quanto custam as taxas federais para a concessão e renovação de um título de ARI?
  • Caso o pedido de concessão de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 5.137,50 € aos cofres do governo;
  • Caso o pedido de renovação de ARI seja deferido, o investidor deve pagar uma taxa de 2.568,75 € aos cofres do governo;
Desde quando está em vigor o regime especial de ARI?

O regime está em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012.

Como titular de ARI, quais os familiares que podem beneficiar do regime, e onde posso solicitar o reagrupamento familiar e quando o devo fazê-lo?

São considerados membros da família convencional:

  • Cônjuge;
  • Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
  • Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão reconhecida por Portugal;
  • Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
  • Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a cargo;
  • Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no país de origem e desde que reconhecida por Portugal.
    São considerados os membros da família em União de Fato:
  • Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma União de Fato, devidamente comprovada nos termos da lei;
  • Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de fato, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

O pedido de reagrupamento familiar pode ser feito no momento do pedido da concessão de ARI ou numa fase posterior, consoante à conveniência do investidor. Em qualquer caso, está associado à decisão que recaia sobre o pedido de ARI.

Qual o regime fiscal aplicável em Portugal?

A compatibilização do regime ARI com o regime fiscal português depende das condições individuais do requerente e deve ser objeto de uma análise específica junto de consultores especializados e devidamente acreditados para o efeito e/ou junto da Autoridade Tributária Portuguesa.

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