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GoldenVisa

O GoldenVisa (Visto de Ouro) é o cartão de entrada na Europa.

Esta nova medida, chamada A.R.I – Autorização de Residência para Atividade de Investimento, destina-se a todos aqueles que NÃO SEJAM descendentes de família oriunda da União Europeia e pretendam beneficiar-se dos mesmos direitos de um CIDADÃO EUROPEU.

O requisito básico do Goldenvisa é a necessidade de desenvolver uma atividade de investimento em Portugal, durante um período mínimo de cinco anos, recebendo em troca, além dos lucros, o Cartão de Residência, o qual, depois de cinco anos, sob requerimento, pode torna-se PERMANENTE. A partir do sexto ano, também sob requerimento, torna-se possível o pedido de CIDADANIA DEFINITIVA.

Esta nova legislação, assinada em 2012, tem como objetivo abrir caminho para os investidores que estão fora da União Europeia e que desejam residir, aposentar-se ou fazer negócios em um dos 28 países, bem como possuir uma segunda casa ou considerar uma residência mais permanente para sua família na Europa.

A política do GOLDENVISA Portugal é embasada nas seguintes leis, portarias e despachos:

Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, Artigo 90-A

Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, Artigo 90-A

Despacho n.º 11820-A/2012 dos Ministérios dos Negócios

Estrangeiros e da Administração Interna, de 28 de janeiro 2013

Estrangeiros e da Administração Interna, de 4 de setembro 2012

Portaria n.º 305 – A/2012, de 4 de outubro 2012 (taxas)

Requisitos básicos

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos uma das seguintes situações em território nacional, que cumpra uma das três exigências, por um período mínimo de cinco anos:

=

Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

=

Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

=

Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

Documentos necessários para se requerer o GOLDEN VISA

Passaporte ou outro documento de viagem válido;

Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;

Comprovativo de seguro de saúde;

Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;

Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Requisitos para a Atividade de Investimento

Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos atestado por Declaração sob Compromisso de Honra;

No caso de transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

Demonstrar ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades;

Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades;

Certidão do registro comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

No caso de criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho

Demonstrar ter criado 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social;

Certidão atualizada da segurança social;

No caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros

Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;

Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo;

Demonstrar ter criado 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social;

Outros requisitos da Lei Geral

Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;

Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;

Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.

Reagrupamento Familiar

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento podem solicitar Reagrupamento Familiar nos termos da Lei Geral;

Prazos de Permanência

Deverá demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:

07 (sete) dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;

14 (quatorze) dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.

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